PP019
Analítico de Periódico
P90_21
P90_21
VASCONCELOS, Pedro Pais de
O abuso do abuso do direito : um estudo de direito civil / Pedro Pais de Vasconcelos
Revista do CEJ, Coimbra, n.1 (1º Sem. 2015), p.33-56
Estante n.º 19
DIREITO CIVIL, ABUSO DE DIREITO, NULIDADE, ANULABILIDADE, INVALIDADE, AUTONOMIA PRIVADA, ORDEM PÚBLICA, BOA FÉ
O instituto do abuso de direito é uma válvula de segurança do sistema jurídico, necessário para evitar más concretizações de um direito subjetivo e não pode ser banalizado, antes cautelosa e exigentemente utilizado. A invocação do abuso de direito por um credor, perante o seu devedor, pode ela própria constituir um abuso, por exceder manifestamente os bons costumes, a boa fé e o fim social e económico do regime jurídico injuntivo de Ordem Pública que esteja em questão (nomeadamente a proteção do consumidor).