PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 11/03/1966
Acto Tácito ; Acto confirmativo ; Sub-empreitada e cessão da posição contratual
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.59(Nov.1966), p.1319-1328
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS / Portugal, LIQUIDAÇÃO / Portugal, ACTO PREPARATÓRIO / Portugal, PRAZO / Portugal, ACTO EXPRESSO / Portugal, RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO / Portugal