Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP019

Analítico de Periódico

P90_28

BEIRÃO, António Manuel A.F.X.
Apontamento ao Acórdão de uniformização de jurisprudência de 21.09.2017, do Supremo Tribunal Administrativo / António Manuel A.F.X. Beirão
Revista do CEJ, Coimbra, n.2 (2º Sem. 2018), p.281-310
Estante n.º 19

DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO

Neste artigo discutem-se várias questões, que se entendem merecedoras de reflexão e debate, suscitadas pela jurisprudência (obrigatória) emanada do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, em 21.09.2017, relativamente à questão de saber se a existência de simples suspeita – sem um processo criminal em curso – da prática de crime pelo estrangeiro interessado na aquisição da nacionalidade é fundamento bastante para a suspensão da instância na acção de oposição à mesma deduzida pelo Ministério Público.