PP019
Analítico de Periódico
P89_8
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PEREIRA, Ravi Afonso
Contributo para o estudo da delegação dita tácita de competências / Ravi Afonso Pereira
THEMIS - Revista da Faculdade de Direito da UNL, Coimbra, a.5 n.8 (2004), p.177-204
Estante n.º 13
DIREITO ADMINISTRATIVO, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNDAMENTAÇÃO, DIREITO DE AVOCAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO
This paper attempts a construction of a somewhat left behind subject of our Administrative Law. Asserting that it, nonetheless, keeps on coming to surface in diffuse statutes, the author tries to give it a suitable treatment, in the absence of an appropriate legal framework.