PP019
Analítico de Periódico
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GOMES, Carla Amado
O direito à informação ambiental : velho direito, novo regime : breve notícia sobre a Lei 19/2006, de 12 de Junho / Carla Amado Gomes
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.28 n.109 (Jan.-Mar. 2007), p.5-21
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DO AMBIENTE, DIREITO À INFORMAÇÃO
A recente publicação da Lei 19/2006, de 12 de Junho, que regula o direito de acesso à informação ambiental, deu-nos o ensejo de escrever umas sumárias linhas sobre o tema, tão central no aprofundamento daquilo a que PRIEUR, numa expressão feliz, crismou como "ecocidadania". Nesta breve notícia, começaremos por nos reportar à natureza jusfundamental do velho direito à informação (ambiental). 1- Seguidamente, abordaremos o direito de aceso à informação ambiental de uma perspectiva genética, intimamente ligada a instrumentos internacionais e comunitários. 2- Apresentaremos então o novo regime para o velho direito, consagrado na Lei 19/2006. 3- Finalizaremos com algumas notas sobre a tutela, "graciosa" e contenciosa, do direito de acesso à informação ambiental.