Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P83_3


PINA, Manuel Serra da Cunha
Provimento ilegal por falta de habilitações e sem termo de posse : investidura «de facto» no cargo : vencimentos : enriquecimento sem causa / Manuel Serra da Cunha Pina
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.1 n.3 (Jul.-Set.1980), p. 51-57
Estante n.º 27

FALTA DE HABILITAÇÕES, TERMO DE POSSE, VENCIMENTOS, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA