PP019
Analítico de Periódico
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MEDEIROS, Rui
A protecção processual do adjudicatário em face de uma recusa de visto no âmbito da fiscalização prévia de contratos pelo Tribunal de Contas / Rui Medeiros
Revista de Contratos Públicos, Lisboa, n.1(Jan.-Abr. 2011), p.31-84
Estante n.º 27
DIREITO FINANCEIRO, CONTROLO FINANCEIRO, FISCALIZAÇÃO SUCESSIVA, FISCALIZAÇÃO DE CONTAS, TRIBUNAL DE CONTAS, CONTRATAÇÃO PÚBLICA, TRIBUNAL DE CONTAS
1. Colocação e delimitação do problema. 2. Relevância do problema. 3. Duas vias de solução insusceptíveis de resolver plenamente o problema. 4. A via proposta de jure condito: a acção administrativa comum como acção adequada para defesa das pretensões dos adjudicatários prejudicados pela recusa de visto.