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Analítico de Monografia
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GUERRA, Amadeu
A lei de protecção de dados pessoais / Amadeu Guerra
In Direito da sociedade da informação / Alberto de Sá e Mello.. [et al.] .-Coimbra: Coimbra Editora, 1999-2003.- 2.v., p.145-169; 23cm.- ISBN: 972-32-0994-2 (Broch.): D.L.
INFORMÁTICA / Portugal, PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS / Portugal, SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal, TRATAMENTO DE DADOS / Portugal, INTERNET, DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS, CONVENÇÃO DE SCHENGEN
Texto apresentado Curso de Pós-Graduação sobre Direito e Sociedade da Informação. $a Introdução. Capítulo I - Legislação de protecçaõ de dados. 1. As primeiras disposições sobre protecção de dados. 2. A constituição da républica. 3. A legislação de protecção de dados. 3.1. A lei de protecção de dados. 3.2. A convenção n.º 108 do conselho da europa. 4.Outra legislação avulsa. Capítulo II - O tratamento de dados pessoais. 1. A comissão nacional de protecção de dados. 2. Condições de legitimidade para o tratamento de dados. 2.1. Tratamento de dados sensíveis. 2.2. Tratamento de suspeitas de actividades ilícitas, infracções penais e contra-ordenações. 2.3. Condições de legitimidade para o tratamento de outros dados. 3. Principios relativos à qualidade dos dados. 3.1. Requisitos da recolha. 3.2. Actualização de dados e tempo de conservação. 3.3. Direito de informação, acesso e rectificação. 4. A legalização dos tratamentos junto da CNPD. Capitulo III - Incumprimento das disposições sobre protecção de dados. 1. Tutela administrativa e jurisdicional. 2. Intervenção da CNPD.