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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 26/07/1966 Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais (acção de..) ; Despacho saneador (conhecimento do fundo da causa) Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.59(Nov.1966), p.1382-1384 ACIDENTES DE TRABALHO / Portugal, DOENÇAS PROFISSIONAIS / Portugal Não se pode conhecer no despacho saneador do fundo da causa se há matéria que interesse averiguar para a sua justa decisão. |