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Monografia
3004
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Legislação da administração local / [compilado por] José da Silva Paixão, Carlos A. F. Cadilha.- Coimbra : Almedina, [1993].- XI,[1],979,[2]p. ; 23cm
Contém: Diplomas publicados por ordem cronológica até à L.64/93 de 26 de Agosto.
ISBN 972-40-0739-1 (Broch.) : D.L.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO LOCAL / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, FINANÇAS LOCAIS / Portugal, FUNCIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL / Portugal, LICENCIAMENTO / Portugal, LOTEAMENTO URBANO / Portugal, PLANEAMENTO URBANO / Portugal, GOVERNO CIVIL / Portugal
I. Organização administrativa. - II. Finanças locais. - III. Eleitos locais. - IV. Funcionários da administração local. - V. Regime de contratação local. - VI. Licenciamento municipal. - VII. Loteamento urbano. - VIII. Planeamento urbanístico. - IX. Assembleias distritais e governos civis.