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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 22/07/1966 Ineptidão da Petição de Recurso ; Rejeição preliminar do recurso Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.60(Dez.1966), p.1472-1476 PETIÇÃO IRREGULAR / Portugal, IDENTIFICAÇÃO DO ACTO RECORRIDO / Portugal, ACTO CONFIRMATIVO / Portugal, LEGITIMIDADE ACTIVA / Portugal, INTERESSE PESSOAL / Portugal, INTERESSE DIRECTO / Portugal |