Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_15


Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 22/07/1966
Ineptidão da Petição de Recurso ; Rejeição preliminar do recurso
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.60(Dez.1966), p.1472-1476


PETIÇÃO IRREGULAR / Portugal, IDENTIFICAÇÃO DO ACTO RECORRIDO / Portugal, ACTO CONFIRMATIVO / Portugal, LEGITIMIDADE ACTIVA / Portugal, INTERESSE PESSOAL / Portugal, INTERESSE DIRECTO / Portugal