Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P83_66


REGO, Carlos Lopes do
Inconstitucionalidade do artigo 192.º do Código das Custas Judiciais / Carlos Lopes do Rego
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.17 n.66 (Abr.-Jun.1996), p. 139-143
estante n.º 27

INCONSTITUCIONALIDADE, CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS