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Portugal. Ministério das Finanças Ciência e Técnica Fiscal Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, Lisboa, n.298-300(Out.-Dez.1983), p.7-413 Estante n.º 31. CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL, IMPOSTO DE CAPITAIS, IMPOSTO COMPLEMENTAR Estudos: Imposto sobre a renda - a aquisição de disponibilidade jurídica ou económica como seu factor gerador limites da sua incidência / Francisco Rodrigues Pardal. Inflação e política tributária / Ivan Gandra da Silva Martins. Da responsabilidade pelos encargos da herança / Maria Cristina Pimenta Coelho. Documentos: Convenção para evitar a dupla tributação com a Dinamarca. resoluções relativas aos temas I e II do 37.º Congresso doa IFA (Venezuela,1983) Tradução Teresa Curvelo. Acórdão n.º 11/83 do Tribunal Constitucional. Jurisprudência. Resoluções administrativas: Contribuição industrial. |