PP001 Analítico de Periódico P1_131 | |
Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 15/04/1997 Prazo de interposição de recurso contencioso de actos anuláveis : artigos 279.º, co código civil e 29.º, n.º 1, da L.P.T.A. : rejeição do recurso por extemporaneidade na sua interposição Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.37n.443(Nov.1998), p.1355-1359 Estante n.º 1 PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO / Portugal, ACTOS ANULÁVEIS / Portugal, REJEIÇÃO DE RECURSO / Portugal |