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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 17/10/1962 Revelia : prazo de interposição de recursos Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.12(Dez.1962), p.1584-1585 $e REVELIA / Portugal, PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS / Portugal |