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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc
Legislação fiscal.- Lisboa : FDUL, [s.d.].- 291p. ; 25cm
Ed. Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
(Encad.) : compra
DIREITO FISCAL / Portugal, CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
PRIMEIRA PARTE. Regulamento de 25 de Dezembro de 1899. - Cap. I - Disposições fundamentais. - Cap. II - Da liquidação da contribuição de registo por título oneroso. - Cap. III - Da liquidação da contribuição de registo por título gratuito. - Secção I - Competência para a liquidação. - Secção II - Obrigações dos cidadãos. - Secção III - Obrigações dos funcionários. - Secção IV - Liquidação. - Secção V - Avaliação. - Cap. IV - Reclamações e Recursos. - Cap. V - Forma de pagamento. - Secção I - Contribuição de registo por título oneroso. - Secção II - Contribuição por título gratuito. - Cap. VI - Da cobrança. - Cap. VII - Fiscalização. - Secção I - Fiscalização geral. - Secção II - Fiscalização especial. - Cap. VIII - Disposições penais. - Cap. IX - Processo para a aplicação das penas. - Cap. X - Restituição da contribuição. - Cap. XI - Prescrições. - Cap. XII - Da remuneração aos interventores no serviço da contribuição de registo. - Cap. XIII - Disposições transitórias. - SEGUNDA PARTE. Legislação mais importante publicada sobre contribuição de registo anteriormente ao regulamento de 25 de Dezembro de 1899. - TERCEIRA PARTE. Legislação complementar do regulamento de 23 de Dezembro de 1899 - circulares