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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do Imposto Complementar, 1963
Código do imposto complementar / Manuel Baptista Dias da Fonseca, Arménio Pina Rebordão.- Coimbra : Coimbra Editora, 1964.- 208p. ; 24cm. - (Colecção de Legislação Fiscal)
(Encad.) : compra
DIREITO FISCAL / Portugal, CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / Portugal, IMPOSTO COMPLEMENTAR / Portugal, LIQUIDAÇÃO FISCAL / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Decreto-lei nº 45399 - Código do Imposto Complementar. Parte I: IMPOSTO COMPLEMENTAR - Secção A. Cap. I- Incidência. Cap. II- Isenções. Cap. III- Determinação da matéria colectável. Cap. IV- Taxas. Cap. V- Liquidação. Cap. VI- Cobrança. Cap. VII- Fiscalização. Cap. VIII- Reclamações e recursos. Cap. IX- Penalidades. Parte II: IMPOSTO COMPLEMENTAR - Secção B. Cap. I- Incidência. Cap. II- Isenções. Cap. III- Determinação da matéria colectável. Cap. IV- Taxas. Cap. V- Liquidação. Cap. VI- Cobrança. Cap. VII- Fiscalização. Cap. VIII- Reclamações e recursos. Cap. IX- Penalidades. Parte III: REGIME ESPECIAL DAS ACÇÕES E OBRIGAÇÕES. Cap. I- Títulos nacionais. Cap. II- Títulos estrangeiros. Cap. III- Fiscalização. Cap. IV- Reclamações e recursos. Cap. V- Penalidades. Cap. V- Disposições diversas.