PP019
Analítico de Periódico
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ASSUNÇÃO, Maria Leonor Machado Esteves de Campos e
Medidas de "combate" aos Paraísos Fiscais numa economia globalizada subordinada ao dogma liberal : um paradoxo incurável? / Maria Leonor Machado Esteves de Campos e Assunção
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.30n.120(Out.-Dez.2009), p.101-144
Estante nº 27
DIREITO FISCAL, PARAÍSO FISCAL, GLOBALIZAÇÃO, EVASÃO FISCAL, BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
Correspondendo à ideia de criar uma "ordem global" que possibilite a regulação da economia, assiste-se à criação de medidas de "combate" aos determinados "paraísos fiscais", aos quais se imputa boa parte da responsabilidade pelas crises económicas do dealbar do século. Destacam-se, no plano internacional, as iniciativas levadas a cabo pela OCDE, pelo GAFI/FATF e pelo FMI e, no plano interno, a legislação anti-abuso. Não obstante, encontrando-se a génese e a evolução dos "paraísos fiscais" ligada irrefragavelmente à globalização da economia suportada no paradigma que assenta, ainda, nas leis da entidade mítica mercado, onde o capital exige liberalização máxima, inexistência de controlo e de regulação com vista à maximização do lucro, afigura-se incuravelmente paradoxal a proclamada tentativa de proibir os "paraísos fiscais" ou, mesmo, a decisão de controlar tal realidade que, no seu núcleo essencial, identitário, e na sua teleologia é, exasperadamente, contrária a regras e disciplina.