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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. Tribunal Pleno, 14/10/1965 Condicionamento industrial ; Actos definitivos Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.49(Jan.1966), p.125-133 CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL / Portugal, ACTOS DEFINITIVOS / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, LICENÇA INDUSTRIAL / Portugal, LIMITAÇÕES / Portugal |