PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 26/05/1965
Mercadorias de circulação condicionada ; Transgressão
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.46(Out.1965), p.1351-1353
MERCADORIAS / Portugal, CIRCULAÇÃO CONDICIONADA / Portugal, TRANSGRESSÃO / Portugal, AQUISIÇÃO / Portugal, CONTRABANDO / Portugal, TRANSGRESSÃO FISCAL / Portugal