PP109
Analítico de Periódico
MACHADO, João Baptista, anot.
Revisão de sentença estrangeira; divórcio; revisão de mérito / [anotação de] João Baptista Machado
Revista de legislação e de jurisprudência, Coimbra, a.121n.3774(1Jan.1989), p.265-270
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, REVISÃO DE SENTENÇAS / Portugal, REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA / Portugal, DIVÓRCIO / Portugal, PROCESSO CIVIL / Portugal, SENTENÇA ESTRANGEIRA / Portugal
I- Em sentença estrangeira contra português, se este a aceita, maxime requerendo a confirmação ou de outro modo inequívoco concordando com ela, não se justifica a revisão de mérito ínsita na alínea g) do ART.1096 do Código de Processo Civil. II- Este preceito concede, verificado o restante condicionalismo, um direito de revisão de mérito ao português contra quem for proferida sentença estrangeira - um direito privado e renunciável.