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Ministério da Justiça BMJ - Legislação Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Supl. 320(Set.1982), p.1-684 Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim, nº 320. LEGISLAÇÃO / Portugal Leis nº 26/82, 1/82; Decretos-Leis nº 349/82, 352/82, 354-A/82, 362/82, 365/82, 368/82, 373/82, 375/82, 376/82, 379/82, 382/82, 383/82, 385/82, 386/82, 390/82, 392/82, 394/82, 396/82, 399/82. |