342.9AND
Monografia
6232
ANDRÉ, Adélio Pereira
Vinculação da administração e protecção dos administrados / Adélio Pereira André.- Coimbra : Coimbra Editora, 1989.- 178p. ; 23cm
Monografia disponível, armário Edifício nº 79. CSTAF.
(Broch.) :
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, CIÊNCIA POLÍTICA, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SEPARAÇÃO DE PODERES, ACESSO A JUSTIÇA, TRIBUNAIS
PARTE I: DAS FORMAS ANTIGAS DO ESTADO AO ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO. Capítulo PRELIMINAR- Para uma compreensão da problemática do Estado. Capítulo I- Dos Estados Pre-"Rechtstaat". Secção I- Das formas estaduais da antiguidade. Secção II- Das primeiras formas estaduais europeias. Capítulo II- Dos estados Pós-"Rechtstaat". Secção I- Do estado de direito liberal. Secção II- Do não estado de direito ("Nichstaatrecht"). Secção III- Do estado de direito social. Secção IV- Do estado de direito democrático. PARTE II: DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. Capítulo I- Da separação de poderes. Secção I- Acerca da separação, interdependência, fiscalização e equilíbrio de "poderes" do Estado. Secção II- Da justiça e da administração. Secção III- Do executivo e da administração. Capítulo II- Da vinculação da administração pelo direito. Secção I- Das fontes da legalidade. Secção II- Do principio da legalidade. Secção III- Dos limites da administração pela legalidade. PARTE III: DO DIREITO DE ACESSO À VIA JUDICIÁRIA E DOS MEIOS DE PROTECÇÃO DOS ADMINISTRADOS. Capítulo I- Do direito de acesso à via judiciária. Capítulo II- Dos meios de protecção dos administrados. Secção I- Dos meios de defesa na ordem interna. Secção II- Dos meios de defesa na ordem externa.