Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P80_155



Contra-ordenações e reserva de lei / José de Faria Costa, Miguel Pedrosa Machado
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.149.º n. 4018 (Set.-Out.2019), p.49-78
Estante n.º 22

PRESTADOR, CUIDADOS, SAÚDE, IMPUGNAÇÃO, ACTOS, ADMINISTRATIVOS, DIREITO, AUDIÊNCIA

Acórdão n.º 728/2017 Tribunal Constitucional.