PP019
Analítico de Periódico
P80_150
P80_150
Nabais, José Casalta
A respeito da invalidade do acto tributário / José Casalta Nabais
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.148.º n. 4013 (Nov.-Dez.2018), p.84-108
Estante n.º 22
INVALIDADE, ACTOS TRIBUTÁRIOS
I. Os actos tributários e a sua invalidade. 1. Os actos tributários e o acto tributário em sentido estrito. 2. As invalidades do acto tributário. II. A nulidade do acto tributário. 1. Actos tributários suportados em factos tributários inexistentes. 2. Actos tributários baseados em deliberações administrativas nulas. III. A impugnação do acto tributário pelo revertido na execução fiscal. IV. Considerações finais.