PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 14/06/1967
Sisa : contrato-promessa de compra e venda : arrendamento
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.68-69(Ago. Set.1967), p.1321-1325
SISA / Portugal, PROMESSA DE COMPRA E VENDA / Portugal, TRADIÇÃO DA COISA / Portugal
Não é devido o imposto de sisa, se o contrato-promessa de compra e venda da cave e rés-do-chão de um prédio urbano não foi acompanhado nem seguido da tradição e posse para o promitente comprador, que continuou a ser inquilino e a pagar a renda estipulada em anterior contrato de arrendamento.