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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça Fundamento da responsabilidade civil : Em especial responsabilidade por acidentes de viação terrestre e por intervenções lícitas / Adriano Paes da Silva Vaz Serra Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.90(Nov.1959), p.5-599 Estante n.º 14 EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / Portugal, OFENSAS CORPORAIS / Portugal, ACIDENTE DE VIAÇÃO / Portugal, ABUSO DE CONFIANÇA / Portugal, PRISÃO PREVENTIVA / Portugal, CASO JULGADO / Portugal, LEGITIMIDADE / Portugal, COMPRA E VENDA / Portugal Estudos. O Direito de família no futuro Código Civil/Manuel Duarte Gomes da Silva e Fernando Pessoa Jorge. Pareceres: n.º 28/59 - Instituições de assistência - Conceito - Tutela; n.º 39/59 - Expropriações por utilidade pública - Reversão de terrenos sobrantes; n.º 41/59 - Admissão de aspirantes do quadro da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas; n.º 66/58 - Grémios de panificação. |