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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 19/07/1968 Acto Genérico Interno ; Recurso contencioso Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.84(Dez.1968), p.1605-1607 PARECER / Portugal, INTERPRETAÇÃO DA LEI / Portugal, HOMOLOGAÇÃO / Portugal, ACTO GENÉRICO / Portugal, ACTO INTERNO / Portugal, REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO / Portugal |