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Monografia
1764
XAVIER, Alberto Pinheiro
Benefícios fiscais à exportação : limites e perspectivas / Alberto Pinheiro Xavier.- Lisboa : Centro de Estudos Fiscais, 1970.- 76,[3]p. ; 21cm. - (Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal ; 91)
(Broch.) : compra
DIREITO FISCAL / Portugal, BENEFÍCIOS FISCAIS / Portugal, EXPORTAÇÃO / Portugal, TRIBUTAÇÃO / Portugal, TRATADOS EUROPEUS / Portugal, TRATADO DE ROMA / Portugal
I. Considerações preliminares. - A) Quadro geral das medidas de fomento da exportação. - B) Os benefícios fiscais à exportação: colocação do problema. - II. Os benefícios de caracter aduaneiro. - A) A abolição dos direitos da exportação. - B) O draubaque e os regimes aduaneiros afins: seus limites. - III. Os benefícios na tributação indirecta interna. - A) O princípio da proibição de reembolso ou isenção por quantia superior à efectivamente cobrada. - a) Considerações gerais. - b) O princípio no Tratado de Roma e na Convenção de Estocolmo. - c) O principio na integração económica do espaço português. - B) Método do reembolso e método da isenção. - IV. Os benefícios na tributação directa. - A) Considerações preliminares. - B) A Convenção de Estocolomo e o princípio da proibição de isenções a título das exportações. - a) O fundamento do princípio. - b) O conceito de «isenção a título das exportações». - c) Inadmissibilidade de reduções de taxa, deduções. - à matéria colectável e restituições da colecta a título das exportações. - d) O caso da amortização acelerada e da constituição de provisões especiais. - C Os benefícios da tributação recta às exportações realizadas para fora do âmbito da aplicação da Convenção de Estocolmo. - V. Considerações finais.