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Monografia
6802
Portugal. Leis, decretos, etc.Código de processo civil
Código de Processo Civil : legislação complementar / organização [de] Miguel Mesquita.- 42ª ed.- Coimbra : Almedina, 2024.- 983 p. ; 23 cm. - (Textos da lei)
EXCLUSIVO DA SALA DE SESSÕES.
ISBN 978-989-40-1627-4 (Broch.) : Compra
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, LEGISLAÇÃO
Nota prévia. Exposição de motivos. Código de Processo Civil - Lein.º 41/2013, de 26 de junho. Novo processo de inventário; Acesso ao Direito e aos Tribunais; Tramitação eletrónica dos processos judiciais; Procedimentos perante o M.P. e as Conservatórias do Registo Civil; Acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos (AECOP) e injunção; Procedimento especiais em matéria de arrendamento; Reforma da ação executiva; Procedimentos extrajudicial pré-executivo. Ação popular; Lei da organização do sistema judiciário (LOSJ); Regime da resolução dos conflitos de jurisdição. Julgados de Paz; Regulamento dos serviços de mediação dos julgados de paz. Mediação; Arbitragem voluntária; Arbitragem necessária (conflitos de consumo); Processo civil comunitário. Índice remissivo. Índice-sumário. Sumário.