PP002
Analítico de Periódico
P33_465
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Regime geral do ilícito de mera ordenação social
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.465(Abr.1997), p.5-693
Estante n.º 17
CADUCIDADE / Portugal, PRINCÍPIO DA IGUALDADE / Portugal, PRAZO / Portugal
Pareceres: Instrução contraditória; Instrução requerida pelo arguido.