PP019
Analítico de Periódico
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MONTEIRO, António Pedro Pinto
Do recurso de decisões arbitrais para o Tribunal Constitucional / António Pedro Pinto Monteiro
THEMIS - Revista da Faculdade de Direito da UNL, Coimbra, n.16 (Ano IX.2009), p.185-223
Estante n.º 13
FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, SENTENÇA ARBITRAL, RECURSO
1- Introdução - objecto do presente estudo. 2- Do regime da impugnação de decisões arbitrais. 3- Do Tribunal Constitucional e da arbitragem: a) Aspectos fundamentais da CRP e do Tribunal Constitucional; b) Da Organização Judiciária Portuguesa e da natureza do Tribunal Arbitral. Do recurso de decisões arbitrais para o Tribunal Constitucional; c) do objecto de controlo da constitucionalidade. Conceito de norma. Regulamentos e convenções de arbitragem; d) Tipos de decisões recorríveis - recurso de decisão final e de decisão interlocutória; e) Da tramitação do recurso; f) Da ausência do Ministério Público nos tribunais arbitrais; g) Do recurso para o Tribunal Constitucional numa arbitragem internacional. 4- Conclusão. Bibliografia. Jurisprudência consultada