PP019
Analítico de Periódico
P89_24-25
P89_24-25
PINTO, Frederico de Lacerda da Costa
Razão e finalidade na revisão de 2013 do Código de processo penal / Frederico de Lacerda da Costa Pinto
THEMIS - Revista da Faculdade de Direito da UNL, Coimbra, a.13 n.24-25 (2013), p.181-199
Estante n.º 13
DIREITO PROCESSUAL PENAL, PROCESSO SUMÁRIO, DECLARAÇÕES DO ARGUIDO, TESTEMUNHO, PROVA, GARANTIAS PROCESSUAIS, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, CONTRADITÓRIO
O presente estudo centra-se em duas matérias que foram objecto da revisão de 2013 do Código de Processo Penal: o novo regime do processo sumário e as permissões de leitura em julgamento de autos com declarações obtidas em fases anteriores. Cada um dos regimes acaba por desafiar princípios fundamentais do processo penal (com configuração constitucional) e tem uma eficácia mais presumida do que real. As soluções de 2013 evidenciam ainda que o legislador privilegia vias de excepção para tentar combater problemas estruturais do sistema penal português. Os níveis de litigância que tais soluções acarretam tornam esses caminhos pouco adequados, inclusivamente para a prossecução dos objectivos assumidos do legislador. Mas, acima de tudo, deve questionar-se se é esta matriz excepcional de reformas a via mais correcta para aprofundar o modelo de processo penal que realiza o ideário do Estado de Direito vigente entre nós.