PP019
Analítico de Periódico
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BASTOS, Nuno
Custas nos Processos Tributários / Nuno Bastos
CEJ - Revista do Centro de Estudos Judiciários, Coimbra, n.19 (I S.2014), p.265-296
Estante n.º 19
CUSTAS PROCESSUAIS, PROCESSO TRIBUTÁRIO, DIREITO FISCAL
O novo regulamento das Custas Processuais não reflete a intensidade das preocupações de justiça social que presidiam ao anterior regime das custas, porque os custos com o acesso à justiça não têm que estar condicionados por um determinado resultado do serviço de justiça prestado ao vencedor. A principal preocupação do legislador das custas é agora a da própria sustentabilidade financeira do serviço de justiça disponibilizado à generalidade dos cidadãos e assegurado ou potenciado por uma pragmática correspondência entre o serviço prestado e o custo por quem a ele recorre. O princípio do Estado Social foi secundarizado pelo princípio da equivalência, que exprime a finalidade primacial da generalidade das taxas e contribuições.