Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP003

Analítico de Periódico

P71_02

SOUSA, Jorge Lopes de
Conhecimento oficioso de nulidades no processo de execução fiscal e princípio da legalidade / Jorge Lopes de Sousa
CJT - Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.02 (Out.Dez.2013), p.22-33
Estante nº 27. Anexo Índice Geral de 2013 (nº 00 a 02).

DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, NULIDADE / Portugal, EXECUÇÃO FISCAL / Portugal, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE / Portugal

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 17.4.2013, P. 235/13; Anulação. Acto processual. Enriquecimento sem causa.