351.713GER
Monografia
1785
GERSÃO, Eliana
Revisão do sistema jurídico relativo à infracção fiscal / Eliana Gersão.- Lisboa : Centro de Estudos Fiscais, [1976].- 49p. ; 21cm. - (Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal ; 112)
(Broch.) : compra
DIREITO FISCAL / Portugal, INFRACÇÃO FISCAL / Portugal, SISTEMA JURÍDICO / Portugal, REVISÃO / Portugal, CRIME / Portugal, CONTRAVENÇÃO / Portugal
Estudo I: enquadramento dogmático das infracções fiscais, no direito vigente e de iure constituendo. - Estudo II: Esboço de uma tipificação dos crimes e das contravenções fiscais.