PP003 Analítico de Periódico P70_112 | |
NEVES, Maria José L. Castanheira Os vogais da Junta de Freguesia e a desconhecida eficácia da sua eleição / Maria José L. Castanheira Neves Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.112(Jul.-Ago.2015), p.41- 56 Estante nº 27 AUTARQUIA LOCAL, PRAZO DE CADUCIDADE, CONTENCIOSO ELEITORAL Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 09.10.2014, Processo 583/14. Anotação. |