Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª secção, 28/03/1962
Imposto complementar : incompetência do autuante
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.11(Nov.1962), p.1408-1410

IMPOSTO COMPLEMENTAR / Portugal, INCOMPETÊNCIA DO AUTUANTE / Portugal