PP002
Analítico de Periódico
P33_391
P33_391
Boletim do Ministério da Justiça
Actas da Comissão de Revisão do Código de Processo Civil
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.391(Dez.1989), p.5-757
Estante n.º 16. Índice de 1989 (nº 382 a 391).
MANDATO DE CAPTURA / Portugal, MULTA / Portugal, DIREITO DE MANIFESTAÇÃO / Portugal, AUTORIDADE POLICIAL / Portugal, CRIME DE DESOBEDIÊNCIA / Portugal, CONTRATO-PROMESSA / Portugal
Estudos: Actas nº 65 e 66. Parecer: Mandato de captura - prisão alternativa - multa - pagamento - agente da Polícia de Segurança Pública - comparência em juízo (parecer nº 69/89); Direito de reunião - direito de manifestação - órgão de soberania - sede do Governo - autoridade policial - ordem - dispersão - crime de desobediência (parecer nº 40/89); Contrato-promessa.