343.1(094.4)GON
Monografia
2449
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Codigo de processo penal, 1987
Código de processo penal : aprovado pelo Decreto-Lei n.78/87 de 17 de Fevereiro / anotado [por] M. Maia Gonçalves.- Coimbra : Almedina, [1987].- 625, [2] p. ; 23 cm
DL.78/78 de 17 de Fevereiro. Junto com: L.43/86 de 26 de Set.: autorização legislativa em materia de processo penal; L.17/87 de 1 de Junho: entrada em vigor do codigo de processo penal; L.20/87 de 12 de Junho: lei de segurança interna; L.34/87 de 16 de Julho: crimes de responsabilidade dos titulares de cargos politicos.
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DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal