PP019
Analítico de Periódico
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FERREIRA, Carlos Lobato
Os tribunais portugueses e o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria de tributação directa : algumas notas / Carlos Lobato Ferreira
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.34 n.136 (Out.-Dez. 2013), p.123-138
Estante nº 27
DIREITO, COMUNITÁRIO, DIREITO, TRIBUTÁRIO, TRIBUTAÇÃO, REENVIO, PREJUDICIAL, UNIÃO, EUROPEIA
1. O reenvio prejudicial. 2. Elementos Estatísticos sobre os pedidos de reenvio prejudicial formulados e rejeitados pelos Tribunais Portugueses. 2.1. Em geral. 2.2. Em matéria fiscal. 3. A jurisprudência CILFIT. 3.1. A dispensa de proceder ao reenvio prejudicial. 3.2. O acto claro em matéria de tributação directa. 4. A jurisprudência portuguesa. 4.1. Fundamentos do indeferimento dos pedidos de reenvio prejudicial. 4.2. A invocação do Caso CILFIT. 4.3. A existência de decisões prévias do TJ. 4.4. A inexistência de dúvida razoável. 4.5. A necessidade de fundamentação da recusa de proceder ao reenvio prejudicial.