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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do processo eleitoral contendo todas as disposições legais em vigor sobre eleições de deputados, juntas gerais, câmaras municipais, juntas de paróquia e juízes de paz / coord. anot. Joaquim de Almeida da Cunha.- Coimbra : Imprensa da Universidade, 1878.- [4], 194p. ; 22cm (Encad.) : compra DIREITO ELEITORAL / Portugal, PROCESSO ELEITORAL / Portugal, ELEIÇÕES / Portugal PARTE PRIMEIRA. Das eleições de deputados - PARTE SEGUNDA. Das eleições dos corpos administrativos e dos juízes de paz. |