PP019
Analítico de Periódico
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PORTOCARRERO, Maria Francisca
Reflexões sobre os poderes de pronúncia do Tribunal num novo meio contencioso : a acção para a determinação da prática de acto administrativo legalmente devido : na sua configuração no art.71º. do código de processo nos Tribunais Administrativos CPTA) / Maria Francisca Portocarrero
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.67 n.1(Jan. 2007), p.341-420
Estante n.º 22
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, PRONÚNCIA, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, ACTO ADMINISTRATIVO, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO