Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP003

Analítico de Periódico

P70_103

MARTINS, Licínio Lopes
O dever de adjudicar e o empate entre propostas no Código dos Contratos Públicos / Licínio Lopes Martins
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.103 (Jan.Fev.2014), p.3-9
Estante nº 27

DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DEVER DE ADJUDICAR / Portugal, CÓDIGO CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal, DECISÃO / Portugal, OMISSÃO / Portugal, PROCEDIMENTOS / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal, SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal

1. Nota prévia; 2. A defesa de uma reserva administrativa de decisão; 3. A omissão de um critério expresso de desempate e o dever de adjudicação; 4. O dever legal de adjudicar, o direito á adjudicação e o dever administrativo (geral) de decidir impõem a procura de um critério de decisão; 5. A recente jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo sobre o estabelecimento de critérios de desempate nos procedimentos de selecção de concorrentes.