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RAMOS, Rui Manuel Moura Competência judicial e execução das decisões na União Europeia : a Reformulação do Regulamento Bruxelas I pelo Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro de 2012 / Rui Manuel Moura Ramos In: Estudos em Memória do Conselheiro Artur Maurício. Organização - Maria João Antunes, com a colaboração de Marta Cavaleira. p.1269-1300; 23 cm. COMPETÊNCIA JUDICIAL / Portugal, DECISÕES / Portugal, UNIÃO EUROPEIA / Portugal, REGULAMENTO / Portugal, BRUXELAS / Portugal, APLICAÇÃO / Portugal, COMPETÊNCIA / Portugal, RECONHECIMENTO / Portugal, EXECUÇÃO / Portugal, TRANSACÇÕES JUDICIAIS / Portugal |