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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 21/07/1967 Medidas de inibição de condução de veículos automóveis : competência e usurpação de poder Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.72(Dez.1967), p.1742-1745 APREENSÃO DE CARTA DE CONDUÇÃO / Portugal, COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS / Portugal, COMPETÊNCIA DO DIRECTOR GERAL DOS TRANSPORTES TERRESTRES / Portugal |