PP002 Analítico de Periódico P33_153 | |
Boletim do Ministério da Justiça Actas das Sessões da Comissão Revisora do Anteprojecto sobre o Direito da Família do futuro Código Civil Português Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.153(Fev.1966), p.5-298 Estante n.º 15. DIREITO DA FAMÍLIA / Portugal, CÓDIGO CIVIL / Portugal, SERVIÇO MILITAR / Portugal, APOSENTADOS / Portugal Actas 1ª, 2ª e 3ª. Pareceres: Serviço militar obrigatório - colocação ou emprego permanente - contrato e nomeação provisória (parecer nº 23/65); Opção - pensão de aposentação (parecer nº 24/65); Aposentados - cargos permanentes (parecer nº 59/65). |