PP019
Analítico de Periódico
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CALDEIRA, Marco
A resolução unilateral do contrato por incumprimento : um ato administrativo sancionatório? / Marco Caldeira
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n.34 (Set. 2024), p.111-140
Estante nº 27
CONTRATO ADMINISTRATIVO, RESOLUÇÃO UNILATERAL, ATO ADMINISTRATIVO, SANÇÃO, AUDIÊNCIA PRÉVIA
I. Introdução: a resolução sancionatória dos contratos administrativos; II. Duas questões controvertidas.