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Monografia
2952
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Colectânea de legislação da segurança social / [compil.] Margarida Silva.- Porto : Ecla Editora, [1993].- 710p. ; 24cm
ISBN 972-9427-82-8 (Broch.) : 7350$0
DIREITO DO TRABALHO / Portugal, SEGURANÇA SOCIAL / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Vol. I: Cap. I. Normas da Constituição da República Portuguesa. - Convenções internacionais. - Cap. II. Lei de bases da segurança social. - Lei orgânica do Ministério do emprego e da Segurança Social. - Cap. III. Institutos de segurança social de âmbito geral. - Cap. IV. Contribuições para a segurança social. - Cap. V. Prestações da segurança social.