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MACHETE, Rui Chancerelle de Limites das acções de impugnação isoladas propostas pelo Ministério Público / Rui Chancerelle de Machete In: Estudos comemorativos dos 10 anos da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa / coordenação Diogo Freitas do Amaral, Carlos Ferreira de Almeida, Marta Tavares de Almeida. - [Coimbra] : Almedina, [2008]. - 2.v., p. 759-766 ; 24 cm. - ISBN 978-972-40-3460-7. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal, ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO / Portugal |